Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 20/2023

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.983, de 24 de setembro de 2019, que autoriza a Associação Comunitária de Tamoios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.