Enquete do PRL 3 CCJC => PL 4272/2016

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019, 82/2020 e 5413/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.