Enquete do EMC 1/2024 CDC => PL 5124/2023

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EMENDA ADITIVA N° AO PROJETO DE LEI Nº 5124 DE 2023. (Do Sr. VINICIUS CARVALHO) Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal.