Enquete do DVT 12 => PL 545/2024

Declaração de Voto ao Requerimento de Adiamento da Discussão ao Projeto de Lei nº 545, de 2024, o qual “Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur”.