Enquete do EMR 2 CE => PL 3766/2023

EMENDA Nº 2 Acrescente-se ao § 5º do art. 1º do projeto o seguinte inciso: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º .............................................................................................. ...................................................................................................... IV - procedimentos para recepção de doações por parte das instituições públicas de ensino, por meio de suas unidades executoras."