Enquete do PL 1134/2024

O Projeto de Lei 1134/24 torna explícita na legislação a obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa com deficiência. A proposta altera a Lei 7.405/85, que trata da colocação do símbolo em locais e serviços e hoje prevê seu uso em veículos conduzidos por pessoa com deficiência, mas não naqueles utilizados para transportar essas pessoas. O texto, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), está em análise na Câmara dos Deputados. “A ideia é indicar para os demais cidadãos que pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência física ou auditiva fazem uso daqueles meios de transporte, fortalecendo a atenção e a compreensão de todos, especialmente dos condutores”, afirma o autor. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei