Enquete do EMC 1/2024 CTRAB => PL 4825/2023 (Nº Anterior: PLS 520/2015)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego.