Enquete do PL 1117/2024
O Projeto de Lei 1117/24 cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro, para garantir o direito ao acesso às informações pela sociedade brasileira. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). “As vítimas de crimes têm o direito de saber onde seu algoz está preso e quando ele será solto”, justifica Sargento Portugal. “Essas vítimas geralmente adquirem traumas, principalmente quando o crime é praticado com violência e grave ameaça. Há também o assassinato de familiares e parentes próximos, que trazem o receio de também ser visitado pelo marginal.” Site com os dados O texto encarrega o Ministério da Justiça e Segurança Pública de desenvolver página na internet onde a população possa consultar os dados de foragidos, por meio de senha no portal Gov.br. Para tanto, as instituições responsáveis pela administração do sistema penal deverão disponibilizar dados mínimos como: foto recente; nome completo; data de nascimento; RG; CPF; anotações criminais; condenações; concessão de liberdade provisória; saída temporária; término do cumprimento de pena; e localização atual. O projeto proíbe a divulgação indevida dos dados consultados por qualquer cidadão, com previsão de punição com base no Código Penal e em outras leis. Garante ainda a proteção dos dados, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. “Não há a intenção de que qualquer cidadão comum divulgue em suas redes sociais os dados dos presos e foragidos. Há, sim, a intenção de criar um cadastro onde qualquer cidadão possa monitorar os marginais da lei, sem que isso gere direito à divulgação de seus dados”, ressalta o autor da proposta. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei