Enquete do PRL 1 CFT => PL 4884/2012

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4884/2012, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Seguridade Social e Família; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2023 apresentada na CFT.