Enquete do PRL 1 CFT => PL 6399/2013

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.399/2013, e dos PLs nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados.