Enquete do PRL 1 CFT => PL 2201/2021

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.201/2021 e do PL nº 2.880/2021, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.648/2021, apensado.

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