Enquete do SBT 2 CPASF => PL 4431/2008

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para assegurar acesso a dados e dispor sobre intervalos, prestação de horas extras e descanso semanal remunerado no contrato de safra.