Enquete do SBT 1 CPASF => PL 2917/2022

Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor que se considera de baixa renda, para os fins do disposto no art. 23 (concessão de meia entrada em salas de cinema e outros), a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.