Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1012/2020
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 819/2024, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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