Enquete do PL 1030/2024

Ponto positivo: Muitos dos funcionários de cartório, posuem um experiência que o mercado comum, não reconhece. Muitos estão próximos da aposentadoria. Deixar para a interinidade recolher as verbas rescisórias apenas do seu período é um prejuízo gigantesco para esses funcionários. O correto é voltar o registro de trabalho para o CNPJ, tirando do CPF, Assim, quem responde pelo passivo trabalhista é a serventia e, não o CPF. Isso, combinado com os provisionamentos obrigatórios pelo CNJ, possibilita uma rescisão.

Ponto negativo: Não vejo porque criar um regramento diferente para um setor trabalhista como este. Impor uma transferência de responsabilidade trabalhista como se fosse um cartório fosse uma grande empresa é, no mínimo, uma aberração jurídica. Cartórios prestam serviços públicos e um número elevado são deficitários.

Ponto negativo: O que força os novos titulares a demitir os funcionários do anterior é JUSTAMENTE O RISCO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. Interesse em manter funcionários experientes ele tem. O que protegeria os funcionários é o reconhecimento de que há um novo contrato de trabalho, sem sucessão trabalhista. Forçar uma contratação pela CLT, sem liberdade ao empregador, é grosseiramente inconstitucional.

Ponto positivo: O direito dos trabalhadores de cartórios extrajudiciais não deve ser decidido exclusivamente com Base no artigo 236 da CF, mas principalmente quanto aos direitos previstos no art 1o, III e 7o da CF. Os princípios do Direito do trabalho tb não podem ser desprezados! A Garantia da continuidade e qualidade do serviço publico prestado só acontecerá se houver a garantia dos direitos trabalhistas dos funcionários que garantem a execução desses serviços. Logo, a sucessão trabalhista deve ser declarada

Ponto positivo: A atual situação depõe contra o princípio da dignidade humana. Os funcionais são demitidos sumariamente, sem os seus direitos trabalhistas respeitados. Se o concursado quiser demitir alguém, que indenize. Na serventia que trabalhava, gente q tinha plano de saúde e tratava de câncer foi deixado de lado pelo atual. Em grande parte, os registradores são bem remunerados, quando não milionários. Não é difícil encontrar registradores que ganham mais de 100 mil/mês e não querem respeitar o ser humano

Ponto negativo: Projeto de Lei inconstitucional e Imoral que objetiva transmitir responsabilidade trabalhista de terceiro (antigo delegatário) para o novo delegatário, sendo que o novo titular nunca possuiu qualquer ingerência ou participação sobre o contrato de trabalho alheio, ainda mais considerando que a delegação ocorre de forma originária, ou seja, não é uma compra e venda ou herança, mas sim uma aprovação em concurso público que autoriza a nova delegação!

Ponto negativo: O titular do cartório responde pessoalmente pelos atos praticados a partir da sua entrada em exercício na delegação. Tanto que recolhe Imposto de Renda como pessoa física. O cartório não é empresa, é um serviço. Cartório não tem personalidade jurídica. O TST entende que os débitos trabalhistas de escreventes não pagos por antigos titulares, não podem ser cobrados do atual titular, não é aplicado o princípio da continuidade da empresa, pois empresa não é. Esse PL é totalmente inconstitucional.

Ponto negativo: É um absurdo uma pessoa que passa num concurso público assumir dívidas trabalhistas de outra pessoa. A ideia do projeto é completamente absurda. Inacreditável!

Ponto negativo: Os escreventes das serventias não podem ter tratamento diferenciado dos demais trabalhadores. O cartório é uma igual empresa privada. Mudando o titular, muda-se o empregador. Simples assim.

Ponto negativo: O projeto é ilegal e inconstitucional; toda delegação notarial e registral é concedida de forma originária, pelo Poder Judiciário, e não por quem era o interino; o Judiciário assim decidiu inúmeras vezes; quem tem que se responsabilizar pelas verbas dos funcionários é o Estado, que fica com a maior parte do faturamento de um cartório vago; quem assume nunca pode ser responsável por quem pra ele nunca trabalhou