Enquete do PRL 1 CPASF => PL 10583/2018

Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do Pl 10583/2018, do PL 269/2022, do PL 2455/2023, do PL 4235/2023, do PL 550/2024, e do PL 719/2023, apensados, com substitutivo.

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