Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 204/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.617, de 14 de setembro de 2021, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de Nenelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.