Enquete da PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)

Resultado

Resultado final desde 21/03/2024

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 110 86%
Concordo na maior parte 2 2%
Estou indeciso 2 2%
Discordo na maior parte 2 2%
Discordo totalmente 10 8%

O que foi dito

Pontos mais populares

A PEC de relatoria do Senador Cleitinho uniformiza a cobrança de IPVA em todo território nacional. Minas Gerais por exemplo cobra 4% sob o valor do veículo de IPVA,. Proprietários de veículos antigos em Minas Gerais pagam IPVA por muito mais tempo do que proprietários de veículos em outros Estados do Brasil. Uniformizar a cobrança para veículos com até 20 anos de fabricação é um avanço na legislação tributária e desonera alguns milhões de Brasileiros, da cobrança do imposto.

GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS 14/06/2024
21

Isentar carros com 20 anos de idade/fabricação Não faz sentido. Estaremos falando de carros super velhos, em péssimo estado de conservação, em péssimas condições de uso. Em média, o brasileiro roda 15mil km no ano com um carro. Em 240 meses, que equivaleria a 20 anos, estaremos isentando carros com 3 MILHÕES e 600MIL KMs rodados. Há brasileiro que roda muito mais que 15mil kms. Ou a PEC diminui para 10 ANOS ou ALTERE as alíquotas no Senado Federal, como dispõe o inc. I, §6, art. 155, CF/88.

MATEUS EMANOEL MENDES DE JESUS 07/01/2025
2

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 9 de 9 encontrados.

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  • Ponto positivo: Colocar em igualdadade todos os estados brasileiros. Por que MG, um dos estados mais ricos do país ainda cobra IPVA (que nem era pra cobrar imposto de algo que o Estado não nos deu) de carros antigos? RN que é pobre, não cobra IPVA de carros já com 10 anos de fabricação. SP, a maior frota do país, não cobra por veículos com 20 anos. Só MG que gosta de sugar seu povo. Sou a favor de acabar com IPVA, mas se essa joça passar, já é uma vitória dos mineiros. Não muda nada para os outros estados.

    MIQUELANGELO ALMEIDA DE OLIVEIRA 08/11/2025
    1
  • Ponto positivo: A proposta visa uniformizar e distribuir a gratuidade a todos os brasileiros e auxilia na preservação do histórico cultural do país. Minha sugestão é incluir uma contrapartida para o proprietário no qual o ''obriga'' em manter o estado de conservação, segurança e originalidade evitando-se assim ''ferro velho ambulante''

    JULES CESAR SOTTO 24/07/2025
    0
  • Ponto positivo: Essa isenção é um avanço, mas é preciso acabar com este imposto, o brasileiro tem uma das maiores carga tributária o que trava nosso crescimento.

    JESSE SOUZA MOURA JUNIOR 14/04/2025
    3
  • Ponto positivo: Excelente matéria, muito importante uniformizar a isenção e corrigir distorções entre Estados, especialmente isentando pessoas mais pobres, que não tem condições de comprar um carro mais novo. O governo já terá arrecadado muito com esses carros, 20 anos de pagamento é praticamente o valor do carro. O cidadão tem um carro mas paga 3, sendo um pra concessionária, um pro banco e um pro governo. Já tá bom né?! Não faz sentido cobrar ad eternum.

    SYLMAR MALDONADO FERREIRA DA ROCHA 02/04/2025
    2
  • Ponto negativo: Isentar carros com 20 anos de idade/fabricação Não faz sentido. Estaremos falando de carros super velhos, em péssimo estado de conservação, em péssimas condições de uso. Em média, o brasileiro roda 15mil km no ano com um carro. Em 240 meses, que equivaleria a 20 anos, estaremos isentando carros com 3 MILHÕES e 600MIL KMs rodados. Há brasileiro que roda muito mais que 15mil kms. Ou a PEC diminui para 10 ANOS ou ALTERE as alíquotas no Senado Federal, como dispõe o inc. I, §6, art. 155, CF/88.

    MATEUS EMANOEL MENDES DE JESUS 07/01/2025
    2
  • Ponto positivo: A isenção de IPVA nestas condições beneficia pessoas mais pobres, que não tem condições de comprar um veículo mais novo, e ao mesmo tempo necessitam do mesmo para se locomover e trabalhar, para buscar o sustento para a família. A aprovação também corrige uma diferença de legislação entre estados, que adotam idades diferentes para isenção, ou até mesmo não permitem isenção, como Minas Gerais e Pernambuco, permitindo uma uniformização da cobrança e corrigindo injustiças.

    Marcelo Alves 09/09/2024
    5
  • Ponto positivo: Pessoal tenho um carro de 30 anos ainda pago IPVA, PRA MIM SERIA DE GRANDE AJUDA Ser USENTADA POIS NÃO TENHO CONDIÇÕES DE COMORAR UM MAIS NOVO

    ELIANA MEIRA PEREIRA 08/09/2024
    7
  • Ponto positivo: A PEC de relatoria do Senador Cleitinho uniformiza a cobrança de IPVA em todo território nacional. Minas Gerais por exemplo cobra 4% sob o valor do veículo de IPVA,. Proprietários de veículos antigos em Minas Gerais pagam IPVA por muito mais tempo do que proprietários de veículos em outros Estados do Brasil. Uniformizar a cobrança para veículos com até 20 anos de fabricação é um avanço na legislação tributária e desonera alguns milhões de Brasileiros, da cobrança do imposto.

    GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS 14/06/2024
    21
  • Ponto positivo: não existe ponto positivo quando uma categoria é isenta e a outra categoria paga toda a conta

    Regina Celis Barboza 13/06/2024
    0

Enquetes populares nesta semana

  1. PL 896/2023

    O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Discursos de ódio O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão e busca combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença na supremacia masculina. O projeto também inclui a expressão "condição de mulher" entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo. Injúria por misoginia Ana Paula Lobato afirma que não há, hoje, resposta penal específica para a injúria por misoginia. "O ordenamento não pune a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento das violências físicas contra as mulheres", disse. Código Penal O projeto também dobra a pena prevista no Código Penal para crimes como injúria, difamação e calúnia cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica. Hoje, as penas para esses crimes podem variar de 1 mês a 2 anos de detenção, além de multa. Próximos passos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto. O colegiado será coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e terá 45 dias para concluir seus trabalhos. Como já foi aprovado pelo Senado, se for aprovado pela Câmara sem alterações, pode seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei      

  2. PL 2729/2023

    Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino.

  3. PL 6149/2025

    Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

  4. PL 849/2025

    O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente", disse a deputada. Segundo ela, a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas", disse. Como exemplo, ela afirmou que a APA cobre 33% do território do município de  Jaguaruna. O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão. Segundo o Ministério do Turismo, a APA da Baleia-Franca é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei    

  5. PL 2386/2023

    Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

  6. PL 1229/2026

    O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes. Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ainda segundo o texto, a compensação da renúncia de receita decorrente do benefício fiscal será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23. “Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto de lei. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei