Enquete do PL 915/2024

O Projeto de Lei 915/24 permite a habilitação como aquaviário do pescador com mais de 50 anos de idade que não seja alfabetizado ou não possua escolaridade requerida, desde que ele frequente curso específico de formação. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. Hoje, os aquaviários devem possuir a habilitação exigida pela autoridade marítima para exercício de cargos e funções nas embarcações. “Atualmente, esses trabalhadores estão sujeitos a penalidades e não conseguem obter o registro de pescador profissional, essencial para a garantia de direitos”, afirmou o autor da proposta, deputado Albuquerque (Republicanos-RR). “Em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino na idade certa oferecido pelo Estado”, continuou ele. “Convém admitir essa realidade.” Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei