Enquete do DVT 5 => PL 327/2021

Declaração Escrita de Voto: nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na sessão do dia 20/03/2024 iniciada às 13h55, votei conforme a seguinte nominal informada abaixo: PL nº 327/2021 – DTQ 12 – MDB/PSD/REP/PODE/ - Expressão “e Direitos Creditórios” - votei SIM.