Enquete do DVT 1 => EMS 2253/2022
Nos termos do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresento DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO, manifestando-me favoravelmente ao Projeto de Lei n° 2.253/2022 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL que “Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal”.