Enquete do PSS 1 CCJC => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 2253/2022)

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1, nº 2 e nº 3.