Enquete do PRL 3 CME => PL 3864/2023
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 498/2024, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 498/2024, apensado, com substitutivo.