Enquete do SBT 2 CPD => PL 844/2023

Acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para os colaboradores na educação inclusiva, de forma a atender as necessidades de educandos autistas, com deficiência, com doenças raras ou altas habilidades ou superdotação e dá outras providências.