Enquete do EMP 13 => PL 3/2024

Retira do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, a previsão de mandato único de até 2 (dois) anos e em prazo inferior a 2 (dois) anos do término do mandato, para o Administrador Judicial, contida no artigo 21, caput e nos §§ 2º, 3º 4º e 5º do mesmo artigo, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterado pelo art. 1º do Substitutivo.