Enquete do PL 819/2024
Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.
Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.