Enquete do REQ 756/2024
Requer a desapensação do Projeto de nº 4.276, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei de nº 3.833, de 2004.
Requer a desapensação do Projeto de nº 4.276, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei de nº 3.833, de 2004.