Enquete do PL 799/2024
"Altera o Código de Processo Civil para determinar que, no processo de execução, o valor a ser penhorado não seja bloqueado simultaneamente em várias contas do devedor."
"Altera o Código de Processo Civil para determinar que, no processo de execução, o valor a ser penhorado não seja bloqueado simultaneamente em várias contas do devedor."