Enquete do REQ 745/2024
Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 617, de 2024 ao Projeto de Lei nº 49, de 2022.
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Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 617, de 2024 ao Projeto de Lei nº 49, de 2022.