Enquete do PL 764/2024

O Projeto de Lei 764/24 determina a isenção do Imposto de Importação sobre materiais e produtos destinados a sistemas de energia fotovoltaica adquiridos pela administração pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os recursos financeiros necessários serão oriundos das dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia. Poderá haver complementação por meio de fontes de financiamento externas e de parcerias público-privadas. “A redução do preço criará um estímulo a aquisição desses sistemas para uso em escolas, hospitais, repartições, secretarias, penitenciárias, praças, ruas e vários órgãos públicos”, afirmou o autor da proposta, deputado Marco Brasil (PP-PR). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei