Enquete do EMP 17 => PL 528/2020
Altere-se o artigo 13 e acrescente-se o parágrafos 5º ao mesmo artigo do Projeto 4516/2023, com a seguinte redação:
Altere-se o artigo 13 e acrescente-se o parágrafos 5º ao mesmo artigo do Projeto 4516/2023, com a seguinte redação: