Enquete do PRL 5 CTRAB => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 618/2022)

Pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 618, de 2022, e pela rejeição do parágrafo único acrescido ao art. 3º, o art. 4° e o art. 7º, mantido o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.