Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
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