Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2271/2007

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais", para dar nova redação ao inciso III do art. 31 e revogar seu inciso IV, vedar a proibição de ingresso de pessoas portando símbolos nacionais em instituições públicas ou privadas e tipificar a destruição ou o ultraje de símbolos nacionais.