Enquete do PL 681/2024

O Projeto de Lei 681/24 obriga estabelecimentos de hospedagem a adotarem medidas para assegurar o direito à privacidade e à intimidade dos hóspedes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Entre outra ações, o estabelecimento deve verificar periodicamente se existem equipamentos que captem imagens ou sons em áreas privativas ou banheiros. Caso encontre aparelhos dessa natureza, o estabelecimento deve comunicar imediatamente ao órgão policial competente. O texto insere a determinação na Lei Geral do Turismo. O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que o propósito é   resguardar direitos fundamentais da vida privada de cidadãos. "A utilização de um meio de hospedagem rege-se, fundamentalmente, pelo princípio da confiança, entre outros a confiança de que não será roubado ou furtado ou de que não terá a sua intimidade violada”, explica Fraga. Próximos Passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei