Enquete do EMC 1/2024 CDC => PL 5718/2023

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 5.718, de 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do devedor EMENDA MODIFICATIVA