Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5465/2016

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.