Enquete do PPP 1 CMULHER => PL 475/2024

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.