Enquete do PRLP 2 => PL 370/2024

Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando for praticado com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico.