Enquete do EMS 5020/2019

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.020, de 2019, que “Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para determinar a aplicação das normas relativas à conexão e à continência aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.