Enquete do DVT 1 => PLP 175/2023

Declaração de Voto a Subemenda Substitutiva ao PLP nº 175/2023 que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.