Enquete do REQ 477/2024
Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 4.871, de 2023, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.288, de 2023.
Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 4.871, de 2023, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.288, de 2023.