Enquete do PL 320/2024

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para permitir aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica.