Enquete do MSC 745/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sançao do projeto de lei que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.787 , de 28 de dezembro de 2023.