Enquete do MSC 696/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra."; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023.