Enquete do DVT 15 => PL 3626/2023

Declaração de Voto ao Destaque nº 17 sobre a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, o qual “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.