Enquete do RIC 3242/2023

Requer informações ao Ministro do Esporte, Sr. André Fufuca, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.