Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2935/2019

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.