Enquete do PPP 1 CCJC => PL 4459/2021

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL nº 4.459, de 2021, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.