Enquete do PPP 1 CFT => PL 2673/2019

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2673, de 2019, e do apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.